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Projeto:
PLO 11 13/03/1991 (
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Processo:
684/1991
Promovente:
Pedro Dallari
Ementa:
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 221 E 229 DA LEI ORGÂNICA, NO CAPÍTULO IV - DA PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / ASSISTENCIA SOCIAL / PROMOCAO SOCIAL / POLITICA SOCIAL / DIREITOS SOCIAIS / CRIANCA / ADOLESCENTE / BAIXA RENDA / POPULACAO CARENTE / CALAMIDADE PUBLICA / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / ASSOCIACAO COMUNITARIA / IDOSO / PESSOA COM DEFICIENCIA
Pareceres:
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Just0254-1991
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Saude0335-1991
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